Prefeitura de Ilhabela inova na elaboração do PPA 2014-2017 com “pesquisas de campo”.

      População também poderá apresentar sugestões e reivindicações nas tradicionais audiências públicas.  Plano Plurianual estabelece as metas para o período de quatro anos e dá suporte à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)

        A elaboração do Plano Plurianual (PPA), que estabelecerá metas e diretrizes de governo para o período de 2014 a 2017, terá uma novidade em Ilhabela. Além das tradicionais audiências públicas, a população também poderá apresentar sugestões e reivindicações por meio de pesquisa de campo.

        O PPA dá suporte à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao todo serão sete audiências públicas, também chamadas de “plenárias”. A primeira será realizada no sul da ilha, no dia 30 de outubro (terça), às 19h, no Centro Educacional e Cultural “Prefeito Roberto Fazzini”, na Praia Grande. A pesquisa de campo na região sul já começa na próxima segunda-feira (22/10) e vai até quinta-feira (25/10).

        Serão realizadas ainda audiências para as regiões da Barra Velha (6/11), Perequê/Água Branca/Reino (13/11), Itaquanduba/Itaguassu (22/11), Saco da Capela/Engenho D’Água/Via (27/11), Norte da Ilha (29/11) e Plenária Final (11/12). De três a cinco dias antes de cada plenária serão realizadas as pesquisas de campo por região, com apoio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).  “Na eleição nós apresentamos nossos compromissos de governo, que constarão agora no Plano Plurianual e é importante a participação de todos para a apresentação de novas propostas para nossa cidade. Assim como fazemos nas reuniões comunitárias ou com o Gabinete do Povo toda segunda-feira, também com o PPA buscaremos a participação de toda a nossa comunidade”, concluiu o prefeito Toninho Colucci.

Vereadores convocam secretário de Finanças para prestar esclarecimentos sobre IPTU em Ilhabela

Ilhabela - 10/04/2014 - A Câmara Municipal aprovou, na sessão da última terça-feira (8/4), o requerimento que convoca o secretário de Finanças, Maurício Burizik Calil, para prestar esclarecimentos sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. A proposta da presidente da Casa, Gracinha Ferreira (PSD) e dos vereadores Luizinho da Ilha (PCdoB) e Dr. Thiago Santos (SDD) solicita a presença do secretário na próxima quinta-feira (10/4), às 19h, no plenário da Câmara.
Ainda foi aprovado outro requerimento que questiona a elevada cobrança do IPTU/2014. Os vereadores pedem que sejam informados os parâmetros utilizados na elevação do valor do imposto, para esclarecer dúvidas dos munícipes que, diariamente, têm cobrado esclarecimentos aos pares. O objetivo das reivindicações é atender os anseios do público, pois o aumento do IPTU vem gerando grande insatisfação na população.

Novidade aos inadimplentes

Prefeitura lança Refim

25/11/2014

Prefeitura de Ilhabela lança Refim e dívidas podem ser pagas com anistia de multas/juros e em até 60 vezes

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Lei nº 1.060/2014, aprovada na Câmara Municipal, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) com a compensação e anistia de juros e multas. O novo programa foi iniciado no último dia 24 de novembro e é destinado a promover a regularização de todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, multas tributáveis e posturas municipais.

Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes. (veja tabela abaixo).

Para aderir ao Refim, o contribuinte interessado ou representante legal deve preencher o requerimento diretamente no Setor de Receita da Prefeitura de Ilhabela, onde será lavrado o termo de Compromisso e Confissão de Dívida, na forma da legislação específica. Em seguida, o requerimento juntamente com o termo de Compromisso e Confissão de Dívida será encaminhado ao Setor de Protocolo para autuação de processo administrativo. O pedido de adesão será formalizado sem pagamento de taxa. A opção do Refim poderá ser formalizada até o dia 31 de janeiro de 2015. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão.

Os funcionários públicos municipais poderão requerer a compensação de débitos tributários inscritos em seu nome, do cônjuge, de ascendente ou descendente, com eventuais créditos correspondentes a licença prêmio já deferida e que não tenha sido concedido o afastamento ou remuneração correspondente.

O contribuinte optante do Refim será excluído do programa quando verificada a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas e perderá os benefícios desta Lei, sendo cancelado automaticamente o respectivo compromisso, voltando assim ao seu valor original. O parcelamento disposto nesta lei poderá se dar em até 60 parcelas, que não serão inferiores a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.

Reunião dos Contadores sobre pendências dos Estabelecimentos Comerciais

Prefeitura se reune com contadores

12/06/2014

Representantes da Prefeitura de Ilhabela se reúnem com contadores

O objetivo é solucionar pendências de processos administrativos de diversos estabelecimentos comerciais

A Prefeitura de Ilhabela reuniu no Paço Municipal diversos contadores, na tarde desta terça-feira (10/6), para apresentar os estabelecimentos comerciais com processos administrativos que têm pendências a serem resolvidas. A medida visa dar continuidade a diversos procedimentos nos processos que se encontram parados na Prefeitura. A maioria das pendências está relacionada à ausência de documentação junto à Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, contrato de locação, ACVB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e outros.

Depois de cada processo ser analisado pelos contadores, durante a reunião, cada profissional listou seus estabelecimentos clientes que terão até o dia 30 de junho para resolver suas pendências. A partir de 1º de julho, a Divisão Municipal de Fiscalização vai vistoriar estes estabelecimentos e, se ainda houver pendências, serão notificados e terão o prazo de 30 dias para resolvê-las. A partir do prazo estabelecido serão tomadas as medidas previstas na legislação vigente. “A Prefeitura colocou à disposição todas as suas equipes para orientar os empresários: Fiscalização de Posturas, Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária e Sala do Empreendedor”, explica o chefe de Gabinete, Luizinho Faria, que ressalta que os proprietários terão um prazo de, no mínimo, 50 dias no total para resolver seus problemas. Além dos contadores e do chefe de Gabinete, também participaram da reunião: os secretários Maurício Calil, de Finanças, e Luiz Biondi, de Administração; o diretor da Divisão de Fiscalização, José Eduardo de Souza e os fiscais tributários Carlos dos Santos e Edgar Gubani.

Educação Fiscal

25/11/2014

Escolas municipais de Ilhabela recebem projeto de Educação Fiscal

Em Ilhabela os assuntos fiscais são debatidos e refletidos por professores e passados aos alunos da rede municipal de ensino do arquipélago. Trata-se do projeto de Educação Fiscal que há 11 anos está em atividade no município.

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Educação, tem desenvolvido mais intensamente este trabalho desde 2010. Com um sistema diferenciado – Polos de Educação Fiscal – de aprendizagem, o projeto tem parceria com Receita Federal e estará presente neste ano no polo que reúne as escolas municipais de ensino infantil, Carolina de Moraes (Vila); ensino fundamental 1, Leonardo Reale (Armação); ensino fundamental 1 e 2, Mércia Dias (Saco da Capela) e a creche Renato Maldonado (Itaguaçu).

Todos os anos, professores da rede municipal de ensino passam por oficinais e cursos de capacitação. A proposta da Educação Fiscal em Ilhabela é promover a reflexão sobre as práticas sociais, visando à construção de uma consciência cidadã e desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social.

“A Educação Fiscal em nossas salas de aula é de extrema importância. Os professores são capacitados e aptos a desenvolver o tema com os alunos. O esquema de polos também facilita o trabalho e faz com que temos a cada ano um percentual maior de alunos que aprendem um pouco mais sobre o assunto”, explica a secretária municipal de Educação, professora Lídia Sarmento.

O resultado de todos esses trabalhos já conquistou repercussão nacional com a participação dos estudantes de Ilhabela em concursos promovidos pela Controladoria Geral da União (CGU) nos últimos anos, das quais o município conseguiu colocações significativas nas categorias desenho, com o primeiro lugar em 2011; e redação, com o terceiro lugar em 2010.

Existe uma proposta para o Conselho Municipal de Educação de Ilhabela oficializar a Educação Fiscal como tema transversal no programa escola do município.

A Receita Federal Regional pretende oficializar a Educação Fiscal no currículo escolar junto aos municípios e, para tanto, o Poder Executivo Municipal em Ilhabela deverá apresentar um Projeto de Lei que instituirá “Programa Municipal de Educação Fiscal”, que prevê a criação do Grupo de Educação Fiscal Municipal.

Com isso, além de garantir a Educação Fiscal como tema transversal no conteúdo a ser abordado em todas as escolas municipais, o programa tem como objetivo prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos.

A proposta da Educação Fiscal em Ilhabela é promover a reflexão sobre as práticas sociais, visando à construção de uma consciência cidadã e desenvolvendo a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social.

Justiça social

Em audiência, Prefeitura de Ilhabela detalha projeto que reclassifica imóveis para promover justiça social

Aproximadamente 30% dos imóveis terão seu valor de IPTU reduzido em 2014

Em audiência pública promovida pela Câmara Municipal na noite da última quarta-feira (6/11), a Prefeitura de Ilhabela detalhou o projeto de lei que institui a Planta Genérica de Valores e os métodos de avaliação da propriedade imobiliária para efeito do lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2014. A proposta reclassifica imóveis com o objetivo de promover justiça fiscal e social no município.

Da Prefeitura participaram da audiência a vice-prefeita Nilce Signornini, o chefe de Gabinete, Julio Cezar De Tullio, o secretário de Finanças, Maurício Calil, o secretário de Assuntos Jurídicos, Sidney Apocalypse, o secretário de Obras, Flávio Miranda, e o diretor de Projetos e Convênios, Guilherme Galvão. “Foi uma audiência pública produtiva e bastante explicativa. Quero ressaltar que as portas da Prefeitura estão abertas para esclarecimentos e para fazer as simulações de valores do imposto”, ressaltou Cezar De Tullio.

O chefe de Gabinete fez a abertura da audiência pública, que contou com a presença da presidente da Câmara, vereadora Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza – Gracinha, e dos vereadores Adilton Ribeiro, Luizinho Paladino, Dr. Thiago Souza, Dra. Rita Janete Gomes, Carlos Alberto de Oliveira Pinto – Carlinhos, Profª Dita Gonzaga, Valdir Veríssimo e Onofre Sampaio Junior. “Desde 2009 notamos que havia uma grande injustiça na cobrança. Pra se ter uma ideia, a avaliação do imóvel era classificada pelo interno da casa e agora é feita pela área externa. O que se propõe é Justiça Fiscal. Fizemos mais de 350 simulações com imóveis de várias pessoas e continuamos à disposição. Cerca de 80% dos imóveis ou vão ter seu IPTU mantido ou diminuído”, explicou Cezar De Tullio.

O IPTU terá a correção obrigatória da inflação de 3,95%. “Ninguém vai aumentar o imposto, diferente de outras cidades. O que estamos fazendo é uma correção dos padrões construtivos”, enfatizou o chefe de Gabinete.

Considerações

No envio do projeto à Câmara, o prefeito Toninho Colucci - que se encontra em Londres participando da feira de turismo World Travel Market como presidente da Aprecesp – falou sobre a importância da propositura para a promoção da justiça social no município. “Minha obrigação como prefeito e também dos vereadores é de ser justo. Isto é, quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos. Imóveis de luxo que eram classificados como médios agora serão de fato considerados de luxo, pagando o imposto que justifique o tamanho da propriedade. Os imóveis mais modestos terão redução de valores”, salientou o prefeito.

Por esta reclassificação prevista no projeto, estima-se: 50% dos imóveis  terão o valor do imposto mantido; 30% terão o valor reduzido; e apenas 20% terão a elevação dos valores com a nova classificação do imóvel. O projeto prevê a correção da inflação anual. Este estudo de reclassificação vem sendo discutido desde o início do governo em 2009. “Nosso objetivo é promover justiça social com a reformulação conceitual do sistema de classificação de padrões construtivos em Ilhabela”, concluiu o prefeito. O projeto encontra-se na Câmara para análise dos vereadores, mas ainda não foi lido em sessão.

Nota Fiscal Eletrônica - Facilidade a você!

Nota fiscal eletrônica completa um mês

30/04/2013

Nota fiscal eletrônica completa um mês em Ilhabela

A Prefeitura de Ilhabela há um mês implantou em seu portal da internet o sistema de nota fiscal eletrônica para prestadores de serviços do município. O endereço eletrônico é o seguinte: www.ilhabela.sp.gov.br/enota.

A implantação do sistema foi desenvolvida numa parceria do Setor de Tributos e da equipe da Divisão de Processamento de Dados da Prefeitura.

A emissão eletrônica facilita o trabalho dos contadores do município, além de ser um sistema prático e não haver limite de emissão. Basta efetuar o cadastro no site.

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. A nota não deve ser confundida com a Nota Fiscal de ICMS, de responsabilidade do Governo Estadual, que registra operações relativas à circulação de mercadorias como supermercados, lojas, restaurantes etc.

Segundo o chefe de Tributos, Clóvis de Souza Carregã, o balanço do período é positivo e contou com a aprovação dos contadores e dos empresários.

Para o secretário de Finanças, Maurício Calil, foi significativa a adesão neste primeiro mês do serviço. “O desenvolvimento de novas ações que venham proporcionar eficiência, conforto e transparência são metas da administração para os próximos anos”, completou o secretário.

Diversos contadores de Ilhabela passaram por um treinamento oferecido pelo setor de Tributos da prefeitura, cuja equipe prossegue à disposição para resolver quaisquer dúvidas em relação à emissão da nota.

Para começar a emitir a nota eletrônica o prestador de serviços deve solicitar o credenciamento junto à Prefeitura. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail enota@ilhabela.sp.gov.br ou pelo telefone (12) 3896-9200 (ramal 9322 – Fiscalização Tributária).